Apelação Cível 0814926-74.2024.8.10.0060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. TENTATIVA PRÉVIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valdivino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir diante da não comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. O autor busca a declaração de nulidade de descontos decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do feito por ausência de interesse de agir, diante da suposta não demonstração de tentativa prévia de autocomposição, e se tal exigência configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à jurisdição, não podendo ser imposto ao jurisdicionado o esgotamento de via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A tentativa prévia de composição extrajudicial, embora recomendável, não é condição legal de procedibilidade da ação judicial, conforme previsto nas Resoluções nº 125/2010 do CNJ e GP nº 43/2017 do TJMA, tampouco nos arts. 319 e 320 do CPC. A jurisprudência do TJMA rechaça a imposição da autocomposição prévia como requisito essencial à propositura da ação, por representar violação ao acesso à justiça e criar, indevidamente, condições legais não previstas em lei. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base na ausência de tentativa extrajudicial de resolução carecem de amparo legal e configuram ativismo judicial indevido. Além disso, os autos demonstram que o autor chegou a apresentar documentação relativa à tentativa prévia de solução do conflito, reforçando a inadequação da extinção do feito. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, sendo necessária a instrução processual e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de autocomposição como condição para o recebimento da petição inicial configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito constitucional de acesso à justiça. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdivino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora, ora Apelante, interpôs recurso sob o ID nº 48498018 alegando ter ajuizado a presente ação com o objetivo de obter, judicialmente, a declaração de nulidade de descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimo consignado nº 58017674271-331 que alega não ter celebrado. Sustenta, em síntese, que apresentou ao ID nº 48498015 e 48498016 a tentativa prévia de resolução do conflito, e mesmo que não o fizesse, tal exigência fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição pois a propositura da ação judicial não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, o que configura afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Afirma, ainda, ser incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de que a prévia tentativa administrativa constituiria requisito essencial à propositura da ação, requerendo, ao final, a anulação da sentença que indeferiu a inicial, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem Contrarrazões do Apelado. Considerando que o Ministério Público manifestou-se, em feitos análogos, pela não intervenção, ante a ausência de interesse público ou social, inexistência de incapazes e por não se tratar de litígios coletivos relacionados à posse de terras rurais, prossigo com o julgamento da causa, independentemente de remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tendo em vista que foi deferida à parte Apelante a gratuidade de justiça. A prerrogativa constante da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com o art. 932 do CPC e o art. 568 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente o presente apelo, uma vez que há jurisprudência consolidada nesta Corte sobre as matérias trazidas à análise, inclusive por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Pretende a Recorrente, de forma objetiva, a reforma da sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter demonstrado tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. De fato, as plataformas públicas “www.cnj.jus.br/mediacaodigital” e “consumidor.gov.br”, bem como os CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – visam à promoção da solução consensual de conflitos por meio da mediação e conciliação, estando alinhadas à Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Tais instrumentos têm como objetivo fomentar meios alternativos de composição de litígios, contribuindo para a redução da judicialização. Todavia, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, não se pode impor ao consumidor a utilização de via extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, tampouco condicionar esse direito à demonstração de tentativa prévia de mediação. Nesse mesmo sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara admini

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete