Apelação Criminal 0003157-09.2019.8.06.0119

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUANTE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉ PRIMÁRIA, POSSUIDADORA DE BONS ANTECEDENTES E NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A CONDENOU À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231, DO STJ, E A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO; II) SABER SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SÃO MEIOS DE PROVA IDÔNEO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; III) SABER SE A RÉ SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS PARA QUE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) SE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICA A REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA, À LUZ DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ; E V) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, INCLUINDO POLICIAIS QUE PROCEDERAM À PRISÃO, CUJOS RELATOS SÃO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NO CASO, A RÉ NÃO POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES, SEQUER RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, E INEXISTE NOS AUTOS PROVA IDÔNEA QUE COMPROVE SUA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.A SÚMULA Nº 231 DO STJ IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA (28G DE CRACK), ALIADA ÀS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA RÉ, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA (2/3), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. SÃO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, DESDE QUE COERENTES E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3. A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUE QUE O INFRATOR SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. Apelação do Ministério Público desprovida

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

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Órgão julgador e gabinete