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TJMG · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE INVOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS EM VOO INTERNACIONAL, QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM AEROPORTO E FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA; (III) DETERMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO ATRASO E DA ASSISTÊNCIA PRESTADA CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PERMANECE SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RESTRITA ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME O TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. INCUMBE À TRANSPORTADORA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM O FORNECIMENTO ADEQUADO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO OU INFORMAÇÕES AO PASSAGEIRO. 6. O ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS, A PERDA DA CONEXÃO, O PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM AEROPORTO, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E A DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES INERENTES AO TRANSPORTE AÉREO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, PERMANECENDO A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS E AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS; (II) A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA; (III) O ATRASO EXPRESSIVO DO VOO, ALIADO À PERDA DE CONEXÃO, AO PERNOITE INVOLUNTÁRIO E À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) DEVE SER MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 973004 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 28.10.2016, DJE 23.11.2016.
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 29 de setembro de 2026.
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