STF · repercussão geral

Tema 210 de repercussão geral do STF

Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Trânsito em Julgado em 13/12/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/03/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 636331
Reconhecimento: 16/03/2011
Tese: 25/05/2017

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.

Tese firmada

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 210 do STF

386 decisões do STF citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

358 decisões do STJ citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 35,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam o Tema 210 do STF, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 210 do STF.

STFARE 1.610.096 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público interno. Curso de formação. Alegação de preterição por antiguidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Tentativa de rediscussão…
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STFARE 1.607.690 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Cofins. Débitos. Compensação. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. Alegação de vícios na decisão…
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STFARE 1.607.196 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Isenção ICMS. Serviço de transporte interestadual de mercadorias. Zona franca de manaus. Ausência de prova preconstituída.Direito líquido e certo não comprovado. Reexame de…
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STFARE 1.610.780 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado…
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STFARE 1.606.987 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Aplicação do Tema 660 da RG pela…
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STFARE 1.607.144 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Depósito administrativo. Conversão em renda da união. Ausência de intimação. Ofensa indireta à constituição federal. Reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Tema 660 da repercussão…
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STFRE 1.605.358 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Tema 360 da repercussão geral. Má aplicação. Tema 660 da repercussão geral. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em…
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STJAREsp 3.327.859MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 426). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
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TJDFTAcórdão n. 2180596AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Chegada ao destino 24 horas depois do previsto. Extravio temporário de bagagem. Restituição após 3 dias. Atraso de voo de retorno. Chegada 5 horas depois do…
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TJDFTAcórdão n. 2179571AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do Consumidor. Juizado especial cível. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Compartilhamento de voos (codeshare). Legitimidade passiva da companhia contratada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea requerida em…
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TJDFTAcórdão n. 2175708AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do Consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo doméstico. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral não presumido. Ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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TJDFTAcórdão n. 2179709AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA PARCEIRA. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CODESHARE. DANOS MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM…
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STFARE 1.603.163 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. Usina hidrelétrica. Alegada nulidade de laudo pericial. Requisitos. Reexame de fatos e provas…
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STFARE 1.600.803 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste setorial. Omissão quanto aos policiais civis. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa. Tentativa de rediscussão da matéria…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA TRANSPORTADORA. ART. 36, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE…
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STFARE 1.605.323 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Incidência da súmula 735 do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado…
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STFARE 1.603.734 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Súmulas 279 e 280 do STF. ICMS. Multa de 50% do valor do imposto. Substituição tributária. Reconhecimento pela instância de…
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TJDFTAcórdão n. 2177269AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2 DE SUPORTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE AOS DANOS…
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STJAREsp 3.166.662MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Transporte aéreo internacional de cargas – Ação regressiva de seguro – Preliminar arguida pela corré transportadora aérea – Descabimento – Empresa que atuou como transportadora de fato da mercadoria e emitiu o conhecimento aéreo correspondente – Responsabilidade legal e…
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