STF · repercussão geral
Tema 210 de repercussão geral do STF
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Trânsito em Julgado em 13/12/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Tese firmada
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 210 do STF
386 decisões do STF citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
358 decisões do STJ citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 35,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam o Tema 210 do STF, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 210 do STF.
- STFARE 1.610.096 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público interno. Curso de formação. Alegação de preterição por antiguidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Tentativa de rediscussão…
- STFARE 1.607.690 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Cofins. Débitos. Compensação. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. Alegação de vícios na decisão…
- STFARE 1.607.196 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Isenção ICMS. Serviço de transporte interestadual de mercadorias. Zona franca de manaus. Ausência de prova preconstituída.Direito líquido e certo não comprovado. Reexame de…
- STFARE 1.610.780 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado…
- STFARE 1.606.987 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Aplicação do Tema 660 da RG pela…
- STFARE 1.607.144 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Depósito administrativo. Conversão em renda da união. Ausência de intimação. Ofensa indireta à constituição federal. Reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Tema 660 da repercussão…
- STFRE 1.605.358 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Tema 360 da repercussão geral. Má aplicação. Tema 660 da repercussão geral. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em…
- STFARE 1.603.163 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. Usina hidrelétrica. Alegada nulidade de laudo pericial. Requisitos. Reexame de fatos e provas…
- STFARE 1.600.803 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste setorial. Omissão quanto aos policiais civis. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa. Tentativa de rediscussão da matéria…
- STFARE 1.605.323 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Incidência da súmula 735 do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado…
- STFARE 1.603.734 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Súmulas 279 e 280 do STF. ICMS. Multa de 50% do valor do imposto. Substituição tributária. Reconhecimento pela instância de…
- STFARE 1.599.144 ED-AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Tentativa de rediscussão da matéria. Alegação de vícios na…
- STFARE 1.600.726 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade do…
- STFARE 1.604.276 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito do Trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
- STFARE 1.588.948 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito do Trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. súmula 281/STF. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em…
- STFARE 1.600.956 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. súmula 281/STF. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame…
- STFARE 1.594.010 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade DO APELO EXTREMO. Ausência de vícios do art. 1.022 do cpc. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…
- STFARE 1.600.949 AgR-ED/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do apelo extremo. Enfermidade do patrono. Alegada justa causa. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFARE 1.602.535 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ingresso em associação. Requisitos. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto da associação. Súmulas 279 e 454 do STF. Tentativa de rediscussão da…
- STFARE 1.595.670 AgR-ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos Declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de antecipação de tutela proferida em ação civil pública. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. SÚMULA 735 DO STF. Pretensão de…