STF · repercussão geral
Tema 210 de repercussão geral do STF
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Trânsito em Julgado em 13/12/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Tese firmada
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 210 do STF
386 decisões do STF citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
358 decisões do STJ citam o Tema 210 do STF, de 2017 a 2026; 35,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam o Tema 210 do STF, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 210 do STF.
- STJAREsp 3.327.859MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 426). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
- STJAREsp 3.166.662MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJAREsp 3.088.676/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 04/09/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. AVARIA DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO TARIFADA. ART. 22, ITEM 3. PREVALÊNCIA SOBRE O CDC. TEMA 210/STF. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE DECLARAÇÃO E DE…
- STJAgInt no REsp 2.211.162/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE VALOR. FATOR…
- STJAREsp 3.305.105/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão…
- STJAREsp 3.193.127/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, inverto os honorários, em desfavor da parte recorrente, para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de agosto de…
- STJAREsp 3.055.152/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo Tribunal de origem em 17% sobre o valor da condenação, para 19% (dezenove por cento) sobre a…
- STJREsp 2.130.458/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 31/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar a condenação ao equivalente a 17 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma da carga avariada (68kg), nos termos do artigo 22, item 3, da Convenção de Montreal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…
- STJEDcl no AREsp 2.566.032/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
- STJREsp 2.140.012/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026consumidor
Diante do exposto, remetam-se os autos à origem para aguardar a conclusão do julgamento de questão afetada no tema de repercussão geral 1.417 do eg. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58009879…
- STJAREsp 3.216.568/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/06/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 3.001.117/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 26/06/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO (ART. 178 DA CF, TEMA N. 210 DO STF E CONVENÇÃO DE MONTREAL)…
- STJREsp 2.275.825/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
- STJEDcl no AREsp 1.547.661/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 12/06/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em…
- STJAgInt no AREsp 3.087.109/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 709-710) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§…
- STJREsp 2.172.064/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão do TJSP para que sejam aplicados os limites previstos no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, em relação ao quantum indenizável. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- STJAREsp 3.145.185/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026…
- STJREsp 2.155.488/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/04/2026civil
Ante o exposto, afastar o dever dou provimento ao recurso especial para de reparação integral imposto pelas instâncias ordinárias e determinar que a condenação devida pela recorrente seja limitada à quantia equivalente a 17 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de carga avariada, nos…
- STJAREsp 2.976.829/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/04/2026consumidor
- STJAREsp 3.145.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026consumidor