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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES HOMOGÊNEAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES HOMOGÊNEAS AJUIZADAS CONTRA O MESMO RÉU, COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SIMILARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DISTINTOS, MAS CONEXOS; E (II) A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SIMILARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FRACIONAMENTO DE AÇÕES HOMOGÊNEAS, ENVOLVENDO MESMAS PARTES E CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º E 8º DO CPC.4. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA E DESVIRTUADA, SOB PENA DE COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA FINALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. A SENTENÇA RECORRIDA RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA, CONFORME ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES CONEXAS CONTRA O MESMO RÉU, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX; CPC/2015, ARTS. 5º, 6º, 8º, 55, § 3º, E 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; TJ-CE. AC - 0200381-05.2023.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 19/12/2023; AC 0200375-48.2024.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 06/11/2024, ; AC - 0200144-81.2024.8.06.0203, REL. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 16/10/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.