Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da " ( decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial AgInt no , Relator Ministro Paulo Sérgio AREsp n. 2.072.941/MG Domingues, Primeira Turma, DJEN de . 13/12/2024) 2. "A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do III, CPC de 2015; do parágrafo único, art. 932, art. 253, " ( I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia , Relator Ministro Herman AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 3/5/2024) 3. "A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não J" ( basta para infirmar a incidência da Súmula 7/ST AgInt no S, Relator Ministro Paulo Sérgio AREsp n. 1.600.888/R Domingues, Primeira Turma, DJe de . 22/11/2024) 4. Também é firme o entendimento deste Superior Tribunal de que "[n]o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não " ( conhece do agravo nos próprios autos AgInt no , Relator Ministro Francisco Falcão, AREsp n. 1.704.228/RS Segunda Turma, DJe de . 15/3/2021) 5. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
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