Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL À REVELIA DO ENTE RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NADA DEMONSTRAM AS GRAVES AFIRMAÇÕES DA EXORDIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PARTE AUTORA QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO, REQUERENDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à apelação
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.