Embargos de Declaração Cível 0050525-33.2021.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, em razão da inércia do autor em manifestar-se sobre resultado de pesquisa no sistema SIEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar-se sobre pesquisa de dados no sistema SIEL e se a hipótese configura abandono da causa (art. 485, III, CPC) que exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que restou consignado de forma clara que a parte autora foi regularmente intimada por meio de seu patrono para manifestar-se sobre o resultado da pesquisa SIEL, não tendo requerido qualquer medida cabível, evidenciando ausência de interesse processual. 4. A extinção do processo fundamentou-se no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual), hipótese que não exige prévia intimação pessoal da parte, sendo esta necessária apenas nas situações previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, conforme expressa previsão do § 1º. 5. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 18 do TJCE, que estabelece serem indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes nem se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à solução da demanda, com fundamentação clara e concisa. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e preceitos legais, sendo suficiente que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma, não obstando a interposição de recursos especial ou extraordinário. IV. Dispositivo 8. Embargos de Declaração conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 485, III, VI e § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC; art. 93, IX da CF/1988. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1429542/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/06/2015; STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23/08/2018; STF - AI 794790 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28/02/2012; STF - RE 141.788/9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Súmula nº 18 do TJCE.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 134 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 6.858/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete