Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Elisabeth da Silva Bezerra contra acórdão que julgou improcedente pedido de pensão por morte, diante da perda da qualidade de segurado do instituidor. Alega omissão na análise de fundamentos constitucionais, da natureza contributiva do regime e da interpretação do art. 7º da LC 73/2004, requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar argumentos relevantes à causa, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os pontos suscitados estão prequestionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão analisa de forma fundamentada as questões essenciais da causa. Embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito. Considera-se prequestionada a matéria suscitada em embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.172.714/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.09.2023.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.