Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - DIREITO PENAL MILITAR – DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM). PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes a demonstrar que o recorrido deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a tipificar a conduta prevista no art. 319 do CPM (crime de prevaricação), impositivo manter-se a sentença absolutória. II – Recurso desprovido, com o parecer.
II – Recurso desprovido, com o parecer
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.