Apelação Cível 0115684-64.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PATROCINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8 .906/94, a ação de arbitramento de honorários advocatícios apenas será cabível nas hipóteses em que restar evidenciada a efetiva prestação de serviços pelo causídico, desde que não tenha ocorrido prévia pactuação entre as partes - Não se mostra cabível o arbitramento de honorários, quando já avençados os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios - A contratação de honorários "ad exitum" é admitida pela jurisprudência pátria, não se impondo nenhuma obrigação ao contratante, sem que ocorra a implementação da expectativa que deu ensejo à demanda - Nos casos de rescisão unilateral ao mandato de advogado pelo contratante, mostra-se inviável a cobrança de honorários advocatícios - em contrato de risco ou êxito -, antes do trânsito em julgado das sentenças proferidas nas demandas em que ele atuou. (TJ-MG - AC: 10271130079020001 Frutal, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/05/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018) Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro a verba honorária fixada na sentença de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa. É como voto. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete