Apelação Cível 0802454-92.2019.8.10.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 373, I, do CPC, bem como em face das demais provas produzidas nos autos, a parte autora, conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito, devendo as dívidas discutidas e realizadas em seu nome, por terceiro, serem declaradas inexistentes em relação à sua pessoa. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula nº 385, STJ). 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 373 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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