Procedimento Comum Cível 5675600-34.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. O autor, servidor público estadual no cargo de médico, buscou o reconhecimento e conversão de tempo especial, a averbação de período de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a consequente concessão de aposentadoria voluntária integral. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o tempo especial e determinou a averbação de um período do RGPS, mas declarou a impossibilidade de concessão da aposentadoria por suposta insuficiência de tempo. O apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, alegando contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a soma do tempo de contribuição reconhecido administrativamente, do tempo especial parcialmente reconhecido e do período de RGPS judicialmente averbado é suficiente para o preenchimento do requisito de 25 anos para a concessão da aposentadoria voluntária, nos termos do art. 10, § 1º,da EC 103/2019. III. RAZÕES A DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau determinou a averbação de um período de 5 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição do RGPS. 4. A própria simulação da GOIÁSPREV indicava que o autor possuía 20 anos e 25 dias de contribuição e que faltavam 4 anos, 11 meses e 10 dias para completar os 25 anos exigidos pela regra do art. 10, § 1º, da EC 103/2019. 5. A adição do período de RGPS averbado (5 anos, 4 meses e 10 dias) ao tempo de contribuição já existente supera os 25 anos de contribuição mínimos exigidos. 6. A conclusão da sentença pela insuficiência de tempo de contribuição, em contradição com os próprios períodos reconhecidos na mesma decisão, viola o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988, e no art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O somatório do tempo de contribuição já existente com o período de RGPS judicialmente averbado, quando aritmeticamente suficiente para atingir o mínimo legal, enseja o direito à concessão da aposentadoria voluntária. 2. A conclusão pela insuficiência de tempo de contribuição que contraria os próprios períodos reconhecidos na decisão configura erro de julgamento e impõe a reforma da sentença."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 85, § 4º, II; CPC, art. 489, § 1º; EC 103/2019, art. 10, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: (Não há). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5675600-34.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SEBASTIÃO CORDEIO LOPES APELADAS: GOIAS PREVIDÊNCIA- GOIASPREV E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete