Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
I. Mandado de segurança dirigido originariamente ao STF que, invocando o art. 102, I, n, da Constituição, requer avocação de outra impetração de segurança em curso no Tribunal de Justiça; conversão em reclamação, dado o verdadeiro objeto do pedido. II. Plausibilidade da alegação de competência originaria do STF para julgar o mandado de segurança requerido ao Tribunal de Justiça: embora o impetrante, Juiz de Direito, postule licenca-premio com base na legislação local e o ato coator lhe resista a pretensão, por se tratar de magistrado em disponibilidade, a solução da lide passa pela questão prejudicial de saber, em face da LOMAN, se os juizes, em tese, tem direito a licenca especial, matéria esta, que o STF ja entendeu de interesse geral da magistratura, de modo a induzir a sua competência originaria excepcional (AgRg Ag 130.513, 6.11.89, Gallotti, RTJ 130/1285).
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