EDcl no AREsp 2.415.621/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38664021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:41:15 Código de Controle do Documento: c0fb3aaa-adb1-40ea-8a69-4a6da7840c52

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1734860 · 16/09/2022
• STJ AREsp 1703604 · 29/04/2022
• STJ AREsp 2017110 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1931827 · 02/12/2021
• STJ REsp 1686469 · 06/09/2017
• STJ Ag 1156557 · 02/02/2010

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema