Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Leonardo José dos Santos por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. A defesa alega nulidade do processo por prova ilícita e busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada nulidade do processo por obtenção ilícita de prova e (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por prova ilícita não prospera, pois a entrada dos policiais na residência foi justificada pela presença de mandado de prisão em aberto contra outro indivíduo e fundada suspeita de tráfico. 4. As provas dos autos, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são suficientes para confirmar a prática do tráfico, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado é justificada por fundada suspeita e mandado de prisão em aberto. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência das provas apresentadas." Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 44, incisos I, II e III; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, HC 87663/BA, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 20/11/07; STF, HC 95685/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/12/2008.
Recurso desprovido. 6.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
Composição: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (presidente); Antonio Benedito Morello; Jucimara Esther de Lima Bueno; Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; Nelson Fonseca Junior; Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Nelson Fonseca Junior · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.