Procedimento Comum Cível 6094360-97.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM LEGAL. IRREGULARIDADE PARCIAL DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de suspensão de desconto em folha relativo a contrato de empréstimo consignado, reconhecendo extrapolação da margem consignável em parcela contratada com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve extrapolação da margem consignável no contrato firmado com o banco apelante, legitimando a intervenção judicial e a consequente limitação do desconto mensal; e (ii) saber se a limitação dos descontos deveria alcançar todos os contratos firmados ou apenas o contrato específico declarado irregular, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado, por documento oficial emitido pela administração municipal, que o contrato firmado com a instituição financeira ultrapassou o limite da margem consignável, autorizando a revisão judicial da parcela. 4. A responsabilidade pela verificação da margem disponível no momento da contratação é da instituição financeira, não se podendo transferi-la ao órgão pagador. 5. O relatório técnico indicou que os demais contratos observavam os limites legais, não havendo extrapolação global da margem que justificasse a limitação geral pretendida. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais seguiu os critérios do CPC, sendo mantida por se adequar à sucumbência mínima da instituição financeira e à improcedência dos pedidos em relação aos demais contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A extrapolação do limite legal da margem consignável em contrato de empréstimo autoriza a intervenção judicial para revisão da parcela mensal e recálculo do débito. 2. A instituição financeira é responsável por verificar a existência de margem consignável disponível no momento da contratação. 3. A ausência de extrapolação da margem nos demais contratos inviabiliza a limitação global dos descontos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 292, II, e 1.010, II e III; Decreto Municipal nº 1.587/2019, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5164684-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 11/05/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5253124-13.2022.8.09.0006, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5586962-10.2021.8.09.0069, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 27/02/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5038628-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 10/04/2018.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da dupla apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete