Procedimento Comum Cível 5665749-47.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios e manteve o julgamento proferido em agravo interno, ao fundamento de que inexistiam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A parte embargante sustenta omissão quanto ao valor probatório da contratação eletrônica, aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à existência de engano justificável e à repetição simples do indébito, além de alegar contradição interna e requerer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à valoração da contratação eletrônica autenticada por biometria, chip e senha; (ii) saber se houve omissão quanto à análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a alegação de engano justificável e a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se existe contradição interna na fundamentação do julgado; e (v) saber se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes e para o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito. A alegação de omissão quanto à contratação eletrônica não procede, pois o acórdão enfrentou expressamente a insuficiência dos registros eletrônicos e da autenticação por biometria e senha para demonstrar, por si sós, o consentimento livre e informado do consumidor. Também não há omissão quanto aos precedentes invocados, uma vez que o acórdão apreciou a tese jurídica pertinente e esclareceu ser desnecessário examinar individualmente todos os julgados mencionados quando apresentada fundamentação suficiente. A tese relativa ao engano justificável foi igualmente apreciada, tendo o colegiado concluído que a ausência de comprovação da contratação impede o reconhecimento da exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantendo a repetição do indébito em dobro. Inexiste contradição interna, pois a afirmação de que os fundamentos recursais eram incapazes de modificar a decisão não significa ausência de exame das alegações, mas apenas sua rejeição. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665749-47.2024.8.09.0134 Comarca De Quirinópolis 7ª Câmara Cível Embargante: Itau Corretora De Seguros S.A. Embargado: Alaor Martins Ribeiro Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer e desprover os Embargos de Declaração

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete