Apelação Cível 0802959-85.2021.8.18.0069

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2º APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. 1º Apelação conhecida e não provida. 2º Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela parte autora, unicamente para majorar o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais)

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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