Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Velija 60mg (Cloridrato de Duloxetina) não incorporado ao SUS para tratamento de dor neuropática e fibromialgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF, como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e a eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. A Nota Técnica emitida pelo e-NatJus foi desfavorável à concessão do medicamento, concluindo que não há evidências que sustentem o uso do fármaco em detrimento das medicações já disponíveis no SUS. 3. A tese do Tema 6 do STF veda que a decisão judicial se fundamente unicamente no laudo médico do profissional que assiste o paciente, sendo necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível. 4. A análise judicial de pedidos de medicamentos não incorporados deve se restringir ao controle de legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir a avaliação técnica da CONITEC. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.