Habeas Corpus Criminal 5332862-93.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, cuja prisão foi convertida em preventiva. O impetrante alega ilegalidade da confissão informal, ingresso domiciliar ilícito, ausência dos requisitos da prisão preventiva, suficiência de medidas cautelares diversas e violação do princípio da proporcionalidade, pugnando pela soltura. A liminar foi indeferida. A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada ilegalidade da confissão informal e do ingresso domiciliar, bem como a matéria referente ao tráfico privilegiado, podem ser analisadas em sede de habeas corpus; (ii) verificar a legalidade e a fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, à luz da presença dos requisitos legais, da gravidade concreta da conduta e dos predicados pessoais do paciente; e (iii) analisar a adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matérias como ilegalidade de confissão informal e a possível aplicação do tráfico privilegiado demandam dilação probatória e discussão sobre matéria futura, sendo inviáveis em sede de habeas corpus. 4. A aventada ilegalidade da abordagem policial e invasão de domicílio não foi imediatamente demonstrada, sendo a narrativa policial baseada em manobra perigosa do veículo, o que justificou a abordagem. A conversão do flagrante em prisão preventiva, com a análise da materialidade e indícios de autoria, afasta a flagrante ilegalidade. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (1.060 kg de maconha e 1.005 kg de cocaína), arma de fogo artesanal, munições e balança de precisão, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva. 6. Os predicados pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para obstar a prisão preventiva quando a conduta praticada revela elevada periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar. Ademais, o paciente possui registros em suas informações de antecedentes criminais, embora por delitos diversos. 7. Diante da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão, mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar o meio social e cessar a atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. “1. Questões que demandam dilação probatória e análise de matéria futura, como ilegalidade de confissão informal e aplicação de minorantes, não são cabíveis em habeas corpus. 2. A conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegação de flagrante ilegalidade na abordagem policial ou invasão de domicílio, especialmente quando a narrativa dos agentes de segurança justifica a conduta e há elementos concretos de materialidade e autoria. 3. A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública quando a quantidade e variedade de drogas, somadas à posse de arma de fogo e outros apetrechos, demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. Predicados pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente justificam a medida. 5. A existência de registros criminais anteriores, mesmo que por fatos distintos, pode corroborar o risco de reiteração delitiva para a manutenção da custódia cautelar”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 313, 319; CP, art. 311; CTB, art. 311; Lei n. 11.343/06, art. 28.

Dispositivo

por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER em parte do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem

Citações

• art. 311 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 311 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete