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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR CIDADÃO CONTRA EX-PREFEITO, CHEFE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EMPRESA CONTRATADA, CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$71.803,84 AO MUNICÍPIO DE SUZANO POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE E LESIVIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA 3ª COLOCADA, EM DETRIMENTO DE PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS, E SE OS RÉUS AGIRAM COM DOLO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU DEMONSTRADO QUE A EMPRESA CONTRATADA SOMENTE FOI DECLARADA VENCEDORA DEVIDO À DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE OUTRAS EMPRESAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EVIDENCIANDO DIRECIONAMENTO DO CERTAME.4. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É SOLIDÁRIA, CONFORME ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.213, DEVIDO AO PREJUÍZO AO ERÁRIO E MANIPULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA IMOTIVADA DE LICITANTES E A CONTRATAÇÃO POR PREÇO SUPERIOR CONFIGURAM ILEGALIDADE E LESIVIDADE E REVELAM O DOLO DE FRUSTRAR A LICITAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS PELO PREJUÍZO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.666/93, ARTIGOS 43, § 6º, 50, 64, § 2º.LEI Nº 4.717/65, ARTIGO 6º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.213. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Tania Maria Nascimento Almendra (OAB: 121874/SP) - Miguel Reis Afonso (OAB: 70921/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) - Juliana Fernandes Altieri Vidal Madureira (OAB: 267472/SP) - Tania Regina Paixao Nogueira de Sa (OAB: 70183/SP) - Paulo Eduardo de Souza Coutinho Junior (OAB: 210235/SP) - Dilermando Cruz Oliveira (OAB: 208080/SP) - Marco Aurelio Pereira Tanoeiro (OAB: 131274/SP) - Siboney Cristina Dias Roumanos (OAB: 147449/SP) - Jose Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 143834/SP) - 1º andar
NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Ana Luiza Liarte · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.