AREsp 2.663.756/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. N260 N260 AREsp 2663756 Documento 2024/0207284-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42345309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:36 Código de Controle do Documento: f48198ac-46a3-4b5b-9a20-189ea4079bd2 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2663756 Documento 2024/0207284-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42345309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:36 Código de Controle do Documento: f48198ac-46a3-4b5b-9a20-189ea4079bd2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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