Agravo de Instrumento 5210477-80.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária, sob o fundamento de que a movimentação financeira afastaria a natureza de conta poupança e, por conseguinte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados em conta bancária com movimentação atípica perdem a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; e (ii) saber se o agravante comprovou que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por estarem abaixo do limite legal e por ausência de movimentação que configure má-fé ou fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento este que, por jurisprudência pacífica do STJ, estende-se a outras modalidades de depósito, como conta-corrente e fundos de investimento.3.2 A movimentação atípica da conta poupança, por si só, não configura má-fé ou fraude que justifique a mitigação da impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal local.3.3 Comprovada a inexistência de outras fontes de recursos financeiros e que o montante bloqueado está abaixo do limite legal, deve-se reconhecer a natureza impenhorável dos valores constritos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: “1. A movimentação atípica em conta poupança não constitui, por si só, fundamento para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.” “2. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança ou equivalente, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou fraude por parte do devedor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, X, e 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1910772/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 01/07/2022; STJ, AREsp 2299089, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5058286-61.2024.8.09.0051, Rel. Des. (a) José Ricardo Marcos Machado, 4ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210477-80.2025.8.09.0011Comarca de GoiâniaAgravante: José Maria da Conceição Agravado: Banco Fibra S.A.Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete