Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. PORTARIA Nº 1151/2023 DO MEC. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA APÓS DATA-LIMITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Greycilene Costa Rocha contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), visando à revalidação de diploma de medicina por meio de processo administrativo simplificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a apelante teria direito à revalidação simplificada do diploma estrangeiro, com base na Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação, independentemente de tramitação por meio da Plataforma Carolina Bori. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor a partir de 01.08.2022, determina que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser formalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos feitos por outros meios após essa data. 4. O pedido dos apelantes foi realizado fora da plataforma exigida, por e-mail, em 2024, após a entrada em vigor da norma que exige o uso da plataforma, inviabilizando seu reconhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Dispositivo relevante citado: Portaria nº 1151/2023 do MEC. A C Ó R D Ã O
Apelação conhecida e desprovida. 6.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.