TutCautAnt 663/RJ

Ementa

PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2406752 · 20/12/2023

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