Agravo de Instrumento 5828870-78.2025.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRODUTO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação da tutela pretendida, deve ser mantida a decisão atacada determinativa da suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora e a fixação de astreinte. 3. É cabível a cominação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer como forma de obrigar a parte a cumprir a determinação judicial. 4. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, a multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser limitada a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) diária. 5. Diante dos trâmites burocráticos necessários ao cumprimento da obrigação e considerando que a suspensão dos descontos depende de ações de terceiros, cujos atos refogem ao controle da instituição financeira demandada, comportável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5828870-78.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO: SEBASTIÃO ANTÔNIO FERNANDES RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete