AgInt no REsp 2.180.138/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO /SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PODERES COMPROVADOS. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO (ART. 76 DO CPC). PRAZO PEREMPTÓRIO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÚMULA 115/STJ. ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1.021, I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial (Art. 21-E, V, do RISTJ) devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso). 2. A parte recorrente, embora regularmente intimada para sanar o vício (Art. 76 do CPC), deixou o prazo transcorrer in albis, o que resultou na aplicação da Súmula 115/STJ. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em verificar se a ausência de regularização da representação processual, após intimação e dentro do prazo peremptório, justifica a inadmissibilidade do Recurso Especial e se o Agravo Interno impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do § 1º, do CPC. art. 1.021, III. Razões de decidir 4. A ausência da cadeia completa de procuração /substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso na instância especial, conforme o entendimento consolidado na que considera inexistente o recurso interposto Súmula 115/STJ, por advogado sem poderes comprovados nos autos. 5. O prazo fixado para que a parte demonstrasse a regularidade de sua representação é peremptório. A inércia no saneamento do vício, após intimação, extingue a faculdade de praticar o ato, operando-se a preclusão temporal. 6. A decisão agravada, que aplicou a e Súmula 115/STJ reconheceu a preclusão, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. A reiteração de argumentos genéricos no Agravo Interno, sem desconstituir de maneira específica e contundente a sólida fundamentação da decisão monocrática, atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e impõe a manutenção do não conhecimento do Recurso Especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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