Apelação Cível 0000947-44.2011.8.05.0199

Ementa

0000947-44.2011.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edilson Rosa Cabral Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512-A) Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618-A) Advogado: Fabricia Oliveira Brito (OAB:BA77328-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Terceiro Interessado: Clinica Sossega Saude Ocupacional Sistemica, Seguranca E Gestao Ambiental Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000947-44.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: EDILSON ROSA CABRAL Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA, SAMUEL TELES DE ABREU FILHO, FABRICIA OLIVEIRA BRITO Apelada: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento proporcional do seguro DPVAT, fundamentado em acidente de trânsito ocorrido em 31/1/2008, resultando em sequelas permanentes. A sentença de primeiro grau afastou a indenização por inexistência de invalidez total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) estabelecer a legislação aplicável ao caso; (ii) verificar se as sequelas do autor justificam a indenização proporcional do seguro DPVAT; e (iii) analisar eventual erro na valoração da prova pericial e sua compatibilidade com os critérios jurisprudenciais da época do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente ocorreu antes da vigência da Lei 11.945/2009, sendo aplicável a Lei 6.194/74 com as alterações da Lei 11.482/2007, que previa indenização máxima de R$ 13.500,00 para casos de invalidez permanente. 4. A perícia judicial atestou sequelas permanentes, com perda funcional parcial de 10% a 20% na mão direita, embora sem gerar incapacidade total para o trabalho. 5. A jurisprudência da época admitia indenização proporcional à extensão das lesões, mesmo sem previsão legal específica. Precedente: REsp 1119614/RS. 6. A sentença de primeiro grau desconsiderou indevidamente o laudo pericial, afrontando o artigo 479 do CPC, que assegura valoração adequada da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "(i) O seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional à extensão das sequelas, ainda que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009. (ii) A perícia judicial que ateste perda funcional parcial de membro é suficiente para ensejar indenização proporcional, conforme jurisprudência anterior à nova tabela de graduação de invalidez". _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: REsp 1119614/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2009; Súmulas 426 e 580 do STJ.

Dispositivo

Pedido procedente. Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 479 do CPC

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