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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE MARÇO DE 2023, NO QUAL SE APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AO ARGUMENTO DE QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADOS OS MEMORIAIS PELAS PARTES, A CUSTÓDIA CAUTELAR TERIA PERDIDO SUA NATUREZA EXCEPCIONAL. REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO O TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DECORRE DA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEMPRE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. O FEITO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS (NOVE ACUSADOS), DA APURAÇÃO DE DELITO RELACIONADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO. 5. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA ESTATAL APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O PROCESSO TRAMITA COM REGULARIDADE E OS ATOS PROCESSUAIS TÊM SIDO IMPULSIONADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA.6. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 52 DO STJ, MITIGAÇÃO QUE SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE.7. INCIDE, AINDA, A SÚMULA N. 15 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO INCABÍVEL SUA AFERIÇÃO POR MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS. 2. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE RÉUS E REGULAR IMPULSO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 52 DO STJ; SÚMULA N. 15 DO TJCE; STJ, AGRG NO RHC 232.458/BA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/6/2026, DJEN DE 10/6/2026. . ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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