Apelação Cível 0826442-25.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença em R$ 7.000,00 para cada autor mostra-se proporcional ao dano sofrido, atendendo ao princípio do binômio compensatório-punitivo, de modo que a majoração pretendida pelos autores não se justifica. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o arbitramento por equidade na sentença foi inadequado, uma vez que o proveito econômico não é irrisório ou inestimável. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

a 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 207 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 53 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete