Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da parcela relativa à antecipação do ICMS fundada no art. 426-A do RICMS/SP e fixou honorários advocatícios sobre o proveito econômico – Pretensão da Fazenda Pública de reforma – Inadmissibilidade – Suspensão da exigibilidade de crédito tributário – Antecipação de ICMS no regime de substituição tributária – Recurso Extraordinário nº 598.677 (Tema 456) – Exigência de lei em sentido estrito – Inexistência de lei – Honorários advocatícios – Possibilidade de fixação, diante do Tema 410 do STJ no sentido de que "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" – Decisão mantida – Recurso improvido.
da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" – Decisão mantida – Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Maurício Fiorito · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.