STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 410 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Tese firmada
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 410 do STJ
281 decisões do STJ citam o Tema 410 do STJ, de 2016 a 2026; 29,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do TJDFT citam o Tema 410 do STJ, em 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 410 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 410 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181397AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que nos autos do cumprimento de sentença…
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- TJDFTAcórdão n. 2181943AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento…
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- STJAREsp 3.337.960MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60568833 assinado…
- STJAgInt no AREsp 3.182.955MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 446-447, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da…
- STJAREsp 3.311.163MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.253.978MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do…
- STJREsp 2.292.241MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em favor da recorrente, no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJEDcl no AREsp 3.150.072MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto: a) não conheço da petição apresentada pela GEMARCA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ESPUMAS LTDA. a e-STJ, fls. 162/167, como embargos de declaração, por ausência de fundamentação recursal, recebendo-a como simples juntada de documentos; e b) conheço dos embargos de declaração opostos pelo…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXTENSÃO SUBJETIVA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2022publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DOLO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS DISTINTOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM DEFESA DOS REQUERIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 410/STJ. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DO CÓDIGO DE DEFESA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO– IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO . - Considerando…
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- TJDFTAcórdão n. 2172966AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS COMO VERBA EXEQUENDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5017015-25.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DESINTERESSE EM RECORRER PELA FAZENDA NACIONAL. TEMA 410/STJ…
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- STJAREsp 2.873.786MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60412452 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO RESP N. 1.134.186/RS (TEMA N. 410/STJ). 1. A teor de entendimento firmado em recurso repetitivo, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE DE ICMS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo Estado…
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