Apelação Cível 0804520-78.2024.8.15.0181

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO– IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO . - Considerando que, na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, agora acolhida para o fim de reconhecimento de excesso de execução, é cabível a fixação de honorários, que devem ter por base o montante decotado da execução, correspondente ao proveito econômico obtido pelo impugnante .

Dispositivo

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento." (0817047-57.2023.8.15.0000, Rel

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete