Incidente de Impedimento Cível 0817399-19.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 144, IX, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. A presente alegação de impedimento foi suscitada com base no art. 144, IX, do CPC, sob o fundamento de que o desembargador suscitado figura como parte nos Processos nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, nos quais atua o advogado da parte suscitante. 2. O art. 144 do CPC prevê hipóteses taxativas de impedimento do magistrado, que não comportam interpretação ampliativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatou-se que nos processos citados pela parte suscitante o desembargador litiga com terceiro (Loja Maçônica Renascença Maranhense), e não diretamente com a parte agravante ou seu advogado, inexistindo demanda que configure a hipótese do art. 144, IX, do CPC. 4. Ausência de qualquer relação jurídica ou fato que comprometa a imparcialidade do julgador no caso em análise. 5. Alegação de impedimento rejeitada.

Dispositivo

por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Órgão Especial rejeitou a alegação de impedimento

Citações

• art. 144 do CPC
• art. 146 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete