ARE 1.414.089/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 125 da CF
• art. 200 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 1862 · 29/06/2020
• STF ADI 3671 · 20/03/2020
• STF RE 487409 · 26/10/2010
• STF RE 447480 · 16/12/2009

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