Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXCLUSÃO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA, SCPC, BOA VISTA E ACORDO CERTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA – AFASTADA – MÉRITO – INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO – REGISTRO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O magistrado singular esclareceu de forma suficiente os motivos para o indeferimento da medida pleiteada antecipadamente, destacando a ausência de atualidade da inscrição, datada de 2023, bem como a inexistência de discussão quanto à veracidade dos débitos, uma vez que a causa de pedir é a suposta falta de notificação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp n. 1.444.469/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu que a reprodução objetiva, fiel e atualizada de dados oriundos de cartórios de protestos por órgãos de proteção de crédito, não enseja a reparação civil, considerando a presunção legal de veracidade e publicidade respectiva: Tema 806: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.