Recurso Inominado Cível 8007834-79.2023.8.05.0103

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE ILHÉUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 30% SOB O FUNDAMENTO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL 760/2015. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI SE REFERE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 760/2015. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. APLICAÇÃO NORMAS REGULADORAS FEDERAL NR 15 E 16. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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