Procedimento Comum Cível 5409911-21.2023.8.09.0011

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS DETALHADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação em objeção à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a existência da relação contratual a partir de telas sistêmicas e faturas detalhadas apresentadas pela ré. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em definir se as provas documentais apresentadas pela ré, consistentes em telas sistêmicas e faturas detalhadas, quando corroboradas entre si, são aptas a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços, legitimando a cobrança e a negativação e afastando o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar a existência da relação contratual e a regularidade da cobrança. 4. As telas sistêmicas analisadas em conjunto com faturas detalhadas e histórico de uso, formam um conjunto probatório idôneo para demonstrar a contratação e a prestação dos serviços. 5. A negativa genérica do autor, desacompanhada de impugnação técnica ou prova capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados, não afasta a presunção de veracidade das informações constantes dos registros da fornecedora. 6. Comprovada a contratação, legítima a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. “É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização de serviços mediante telas sistêmicas e faturas detalhadas que se corroboram entre si, afastando-se a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. CPC, art. 373, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5537679-04.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5555212-10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete