ADI 1.374 MC/MA

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, do ESTADO DO MARANHAO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A DESPESAS: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., ART. 167, IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., ART. 30, III. I. - Suspensão cautelar da EC no 13/95, do Estado do Maranhao, que deu nova redação ao art. 198 da Constituição daquele Estado, com ofensa a competência municipal inscrita no art. 30, III, da Constituição Federal, e ao art. 167, IV, desta. II. - Cautelar deferida.

Dispositivo

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Citações

• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 103 da CF
• art. 167 da CF
• art. 198 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

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