AREsp 3.080.308/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA52648297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/11/2025 18:40:54 Publicação no DJEN/CNJ de 28/11/2025. Código de Controle do Documento: 3111bb76-c66f-4053-a056-a6470a29b563 A parte requerente pleiteia a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de preparo. Desse modo, (setor de encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 31, de 22 de novembro de 2022. Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52648297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/11/2025 18:40:54 Publicação no DJEN/CNJ de 28/11/2025. Código de Controle do Documento: 3111bb76-c66f-4053-a056-a6470a29b563

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator