Apelação Criminal 0208827-34.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, CAPUT; ART. 180, CAPUT, ART. 329 E ART. 330 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA A ELE IMPUTADOS; (II) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO É CEDIÇO, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COMPETE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. NA REALIDADE, O ACERVO PROBATÓRIO NÃO TRAZ NENHUM ELEMENTO QUE APONTE A FALTA DE CIÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE.4. NÃO HÁ QUE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA ROUBADA E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSE LÍCITA DOS BEM OU AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.5. QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, O MERO INCONFORMISMO DO ACUSADO COM SUA PRISÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA PASSIVA, CONDUTA ATÍPICA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE EXIGE O USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA O AGENTE PÚBLICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 329 DO CP, ALGO NÃO OBSERVADO NO CASO EM ANÁLISE.6. TENDO SIDO O APELANTE ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE RESISTÊNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA.7. QUANTO AO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO FECHADO, EM RAZÃO DO APELANTE SER REINCIDENTE (PROCESSO N. 0274540-24.2022.8.06.0001, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR AO FATO SOB JULGAMENTO E NÃO DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR), APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "A" DO CP E SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "A"; 69; 157; 180; 329; 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 469025/SC, REL. MIN. FÉLIX FISHER, QUINTA TURMA, J. 01/02/2019; TJCE, AP 0248977-91.2023.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/03/2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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