Apelação Criminal 0200670-05.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA DERIVADA DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. CONFIGURADA FUNDADAS SUSPEITAS. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NA PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE GUARDAM COESÃO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HAVIA FUNDADA SUSPEITA A AMPARA BUSCA PESSOAL; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 244 DO CPP, POIS FOI PRECEDIDA DE CONDUTA SUSPEITA DO RÉU, CONSISTENTE NO DESCARTE DE OBJETO AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL, O QUE CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL EM ORDEM JUDICIAL.4. A MATERIALIDADE DELITIVA CONSUBSTANCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM A NATUREZA ENTORPECENTE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.5. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL COESA E CONSISTENTE, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO.8. A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 CARACTERIZADA PELA DA CONDUTA DELITIVA NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.9. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O REGIME INICIAL FECHADO, NOTADAMENTE A REINCIDÊNCIA DELITIVO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 244 E 386, VII; CP, ART. 33, § 2º, “A”; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 194.151/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, AGRG NO HC 716.902/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 02.08.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000014-07.2017.8.06.0111, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.11.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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