Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
HABEAS CORPUS Nº 0760166-13.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Carlos Alberto da Costa Gomes (OAB/PI Nº 2782) PACIENTE: Fabrício Paulo da Silva EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGISTRO CRIMINAL POSTERIOR À PRONÚNCIA E COM CONDENAÇÃO RECENTE. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1. O fato do paciente possuir outro registro criminal, posterior à pronúncia destes autos, inclusive ter sido condenado recentemente (em 07/11/2022), três dias antes da sentença objurgada (proferida em 10/11/2022), justifica a decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760166-13.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2023 )
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.