Remessa Necessária Cível 0018866-49.2013.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. 2. Não se trata apenas de fornecimento de remédios, mas de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 3. Sentença mantida. 4. Remessa desprovida.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 496 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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