Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários depositados, determinando-se que a parte aguarde o trânsito em julgado do processo principal. Acolhimento. De acordo com os arts. 85, §14 e 521, I, ambos do CPC, inexiste necessidade de caução para levantamento de honorários em sede de cumprimento provisório de sentença diante da natureza alimentar do crédito em questão. Jurisprudência do E. STJ. Não se ignora que os honorários podem ser alterados, reduzidos ou suprimidos caso seja conferido provimento ao recurso do executado. Trata-se de efeito legal, mas que, por si só, não se revela como risco de dano de difícil ou incerta reparação nos termos do artigo 521, parágrafo único, do CPC. Acaso ocorra o acolhimento do referido recurso, a ora exequente estará sujeita aos efeitos legais e procedimentais para devolver todo ou parte do valor levantado. Sobre este risco, inexiste qualquer elemento concreto na decisão agravada ou nas contrarrazões. Ausência, portanto, de óbices para o imediato levantamento do valor. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.