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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DE: I) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO; E II) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ. A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEMANDA AMPLIAÇÃO COGNITIVA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA SÓ PODE SER RECONHECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO. A DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/03/2013. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2280274-64.2022.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, J. 18/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiris Fernanda Rosin (OAB: 363857/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Patrícia Maira Scaramal (OAB: 203348/SP) - Orlando Dincao Gaia Filho (OAB: 134127/SP) - 1° andar
- RECURSO DESPROVIDO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.