STJ · Monocrática

RE no AREsp 1.857.370

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 02/12/2021
Resultado: Negado
Matéria: civil

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

art. 105 da CF
art. 932 do CPC
art. 1.021 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 279 do STF
Tema 181 do STF

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